PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS RECONHECIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva se entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu lapso temporal superior a dois anos quando reconhecida menoridade relativa e a pena aplicada for igual a dois anos. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que o conjunto probatório e os depoimentos dos policiais são uníssonos no sentido de que eles mantiveram em depósito, vendiam e expunham à venda, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 3. Evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal se a sentença assim registra em relação a todos os réus. 4. Mantém-se a agravante da reincidência, porque fundamentada em certidão idônea, de acordo com a Folha de Antecedentes Penais do acusado. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de um dos réus, por ser reincidente. Em relação aos demais acusados há ausência de interesse recursal quanto ao pleito de alteração para o regime aberto, pois este foi o fixado na sentença. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em relação a um dos réus, se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. Quanto aos demais apelantes, há ausência de interesse recursal, porquanto já efetuada a referida substituição pela instância inferior. 7. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 8. Recursos conhecidos, provido em relação a um dos réus para reconhecer a prescrição e desprovidos quanto aos demais.