TJDF APR - 1087303-20160310188354APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação por meio de conjunto probatório sólido, a condenação é medida que se impõe. 3. Quando o réu ostenta duas condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma delas para valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação por meio de conjunto probatório sólido, a condenação é medida que se impõe. 3. Quando o réu ostenta duas condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma delas para valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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