DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios, e não somente no reconhecimento fotográfico, não há falar em nulidade, por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. 4. Inaplicável, na espécie, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a reincidência do réu. 5. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 6. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, quando o cumpre os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal. 7. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 8. Recurso conhecido e desprovido.