APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de ato infracional análogo ao homicídio qualificado tentado, não há falar em absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou por insuficiência de provas. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de tentativa de homicídio qualificado mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, a medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.