TJDF APR - 1087411-20170110488080APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REDIMENSIONADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. Acréscimo maior fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se o redimensionamento da pena-base. 2. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é multirreincidente e ostenta avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Não se concede o direito de apelar em liberdade, quando não foi apresentada nenhuma alteração na situação fática que demonstrasse o desaparecimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva originalmente decretada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REDIMENSIONADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. Acréscimo maior fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se o redimensionamento da pena-base. 2. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é multirreincidente e ostenta avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Não se concede o direito de apelar em liberdade, quando não foi apresentada nenhuma alteração na situação fática que demonstrasse o desaparecimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva originalmente decretada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão