TJDF APR - 1087413-20160130113602APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Diante de colisão com outro veículo durante fuga empreendida pelo imputado, inegável a ocorrência de perigo concreto de dano, elementar do tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O simples lapso temporal transcorrido entre o fato e a data da sentença, bem como o alcance da maioridade penal pelo representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Em verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 5. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 6. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a confissão do representado, porquanto não consta dentre as circunstâncias previstas pela norma de regência a serem observadas, não influi na fixação da medida socioeducativa imposta. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Diante de colisão com outro veículo durante fuga empreendida pelo imputado, inegável a ocorrência de perigo concreto de dano, elementar do tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O simples lapso temporal transcorrido entre o fato e a data da sentença, bem como o alcance da maioridade penal pelo representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Em verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 5. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 6. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a confissão do representado, porquanto não consta dentre as circunstâncias previstas pela norma de regência a serem observadas, não influi na fixação da medida socioeducativa imposta. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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