TJDF APR - 1087470-20160111206769APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AFASTAMENTO DA TESE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. 2. O elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, contumazes na prática de crimes, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se o acusado, a despeito da pena ser inferir a quatro anos de reclusão, é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da súmula 269 do STJ. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AFASTAMENTO DA TESE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. 2. O elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, contumazes na prática de crimes, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se o acusado, a despeito da pena ser inferir a quatro anos de reclusão, é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da súmula 269 do STJ. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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