APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEÇA. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O art. 344 do Código Penal exige o especial fim de agir, qual seja, o favorecimento pessoal ou alheio com a grave ameaça ou violência contra pessoa que de alguma forma participa do processo judicial, como é o caso em que a vítima é o requerente de uma ação de interdição contra a denunciada, e a ameaça tem claro intuito de dissuadi-la em promover aquele processo. 2. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 3. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme intelecção do artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 4. A isenção de pagamento de custas processuais é matéria que foge à cognição do juízo de conhecimento, devendo ser aferida pelo juízo da execução. 5. Apelo conhecido e não provido.