TJDF APR - 1087478-20170310034563APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme disposto no art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Diante da comprovação de que, na época dos fatos, o réu possuía e ocultava, no interior de sua residência, arma com a numeração de série suprimida, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03. A regeneração da numeração realizada por peritos criminais, em momento posterior, não tem o condão de modificar o tipo penal. 2) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme disposto no art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Diante da comprovação de que, na época dos fatos, o réu possuía e ocultava, no interior de sua residência, arma com a numeração de série suprimida, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03. A regeneração da numeração realizada por peritos criminais, em momento posterior, não tem o condão de modificar o tipo penal. 2) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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