APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL PRESENTE NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. 2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. 3) No crime de corrupção de menores, a menoridade tem que ser comprovada por algum documento hábil constartte nos autos (documentos públicos dotados de fé pública, por exemplo, termo de declaração do adolescente). 4) A teor da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 5) Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que ensejaria evidente violação ao princípio non bis in idem. Ademais, seos réus, ao praticarem os crimes de roubo na companhia de menores, tinham em mente apenas um desígnio criminoso, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais conseqüências que poderiam advir (como a corrupção dos adolescentes), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 6) Recursos conhecidos e parcialmente providos.