TJDF APR - 1087481-20170710080355APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO POLICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas e quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Aapreensão de produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a licitude da aquisição dos bens encontrados na posse do réu ou o desconhecimento da origem criminosa, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de admiti-la para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando esta contribui para a formação da convicção do julgador, como ocorreu na hipótese em apreço. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO POLICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas e quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Aapreensão de produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a licitude da aquisição dos bens encontrados na posse do réu ou o desconhecimento da origem criminosa, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de admiti-la para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando esta contribui para a formação da convicção do julgador, como ocorreu na hipótese em apreço. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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