APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO DE PRESENÇA EM AUDIÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES PENAIS. 1) A retirada do réu da sala de audiência é possível caso a vítima se sinta intimidada ou atemorizada em prestar as suas declarações na presença do acusado, o que poderia prejudicar a verdade do depoimento. Não há que se falar em nulidade se a defesa técnica participou ativamente da produção da prova realizada em audiência, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e contraditório, sem manifestar qualquer insurgência naquela oportunidade, deixando de mencionar prejuízos ao réu ou benefícios que adviriam de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) As ações que objetivam a satisfação sexual vão além da molestação e perturbação da tranqüilidade, razão pela qual não se adéquam à contravenção prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41.É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) As condenações cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, embora não possam configurar reincidência, consubstanciam maus antecedentes. 5) Apelação conhecida e desprovida.