TJDF APR - 1087484-20110910209586APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. JÚRI. TODAS AS ALÍENAS DO ART. 593, III, DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. 2. Verificando-se que o Juiz-presidente foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, seguido o disposto no art. 492 do CPP, não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes quando a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 5. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. JÚRI. TODAS AS ALÍENAS DO ART. 593, III, DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. 2. Verificando-se que o Juiz-presidente foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, seguido o disposto no art. 492 do CPP, não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes quando a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 5. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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