APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. 5 (CINCO) ANOS. MARCO INCIAL. DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenação penal por fato anterior ao investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que, na data da prolação da sentença, já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 2. O marco inicial do período depurador dos efeitos da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena, conforme do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 3. Não há falar em ofensa ao enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando, além de reincidente, o réu também ostenta circunstância judicial desfavorável (antecedentes). 4. Recurso desprovido.