APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. Na espécie, a prova testemunhal e a perícia para avaliação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool comprovaram sobejamente que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/1997, não havendo falar em absolvição. 3. Não há exigência de prova documental para a incidência da agravante do art. 298, inciso III da Lei 9.503/1997 (falta de permissão ou habilitação para dirigir). 4. No caso, afalta de permissão para dirigir veículos à época dos fatos ficou devidamente comprovada pelo depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, agente público dotado de fé pública, corroborado pelos elementos informativos colhidos na esfera policial, quais sejam as declarações do outro policial que participou do flagrante, bem como do condutor do veículo abalroado pelo apelante. 5. Recurso desprovido.