TJDF APR - 1087548-20131310028484APR
RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se o fato criminoso é distinto nas duas ações penais consideradas e, além disso, não há sequer identidade de partes entre elas. II - A constatação de que o agente, mediante ações distintas e em contexto fáticos absolutamente diversos, praticou os crimes de receptação e de desobediência atrai a incidência da regra do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se o fato criminoso é distinto nas duas ações penais consideradas e, além disso, não há sequer identidade de partes entre elas. II - A constatação de que o agente, mediante ações distintas e em contexto fáticos absolutamente diversos, praticou os crimes de receptação e de desobediência atrai a incidência da regra do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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