PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu portava em via pública 5 (cinco)munições de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, imperiosa se mostra a condenação pelo crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03. II - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso permitido constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. III - A conduta consistente em possuir de forma ilegal 5 (cinco) cartuchos de uso permitido, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que tais artefatos bélicos não estejam acompanhados de arma de fogo. IV - A pequena quantidade de munição não justifica o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porque tais artefatos bélicos, mesmo em quantidades pequenas, podem ser acoplados a uma arma a qualquer tempo, o que faz deles instrumentos dotados de lesividade latente. V - Deve ser reconhecida a confissão espontânea, ainda que extrajudicial, quando o acusado admite a titularidade dos cartuchos que portava e não apresenta documentação que comprove a regularidade do porte, a qual, inequivocamente, reforçou o acervo probatório produzido e a prolação do decreto condenatório. VI - Pena privativa de liberdade e pecuniária reduzidas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.