TJDF APR - 1087561-20170110329867APR
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, possuem valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - A constatação de que as consequências do crime e a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Drogas foram avaliadas desfavoravelmente com base na natureza e quantidade da droga traficada, impõe-se excluir a análise negativa das consequências do crime e a readequação dos fundamentos para fulcrar exclusivamente o exame da aludida circunstância específica. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, possuem valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - A constatação de que as consequências do crime e a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Drogas foram avaliadas desfavoravelmente com base na natureza e quantidade da droga traficada, impõe-se excluir a análise negativa das consequências do crime e a readequação dos fundamentos para fulcrar exclusivamente o exame da aludida circunstância específica. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão