TJDF APR - 1087563-20141210062886APR
RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos e suspensos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo conduzido pelo réu. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos e suspensos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo conduzido pelo réu. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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