TJDF APR - 1087564-20160610031023APR
TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBIILDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu executou todos os atos para a consumação do crime, que não ocorreu apenas porque a polícia o surpreendeu na posse dos bens da vítima, a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço) se mostra razoável e proporcional. II - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do furto e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBIILDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu executou todos os atos para a consumação do crime, que não ocorreu apenas porque a polícia o surpreendeu na posse dos bens da vítima, a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço) se mostra razoável e proporcional. II - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do furto e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão