FURTO SIMPLES. AMEAÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO RECONHECIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando o acusado deu causa à impossibilidade de sua oitiva em Juízo, pois não manteve atualizado seu endereço no processo. II - A declaração de nulidade de qualquer ato implica na demonstração do efetivo prejuízo, o qual não se presume (art. 563 do CPP). III - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de furto quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime, consubstanciadas na palavra da vítima e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como na recusa do acusado em devolver o bem localizado em seu poder. IV - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. V - Para o reconhecimento da legítima defesa é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Na forma do artigo 25 do Código Penal, exige-se o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, o que não ocorreu no caso dos autos. VI - O descumprimento das condições do sursis e o fato de ter o réu, supostamente, se apropriado indevidamente da quantia da fiança liberada em seu favor não pode ser utilizado para analisar sua personalidade, pois não são capazes, por si só, de impingir conotação negativa dessa circunstância judicial. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.