PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. A jurisprudência é no sentido de que a procedência lícita da coisa apreendida é ônus do réu. 2. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com documentação falsa, número de identificação do veículo - NIV e numeração do bloco motor suprimidas, além das placas de identificação em desacordo com a Resolução nº 231/2007 do CONTRAN. 3. Inviávela desclassificação do delito para receptação culposa, ante a comprovação de que o réu sabia tratar-se de veículo proveniente de crime. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando evidenciado nos autos a inexistência de acessoriedade entre as condutas criminosas de receptação e de uso de documento falso. 5. Em observância ao enunciado nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, ainda que reconhecida a confissão parcial do réu, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso desprovido.