TJDF APR - 1087597-20160310018293APR
APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer impropriedade na reclassificação efetuada pela magistrada que corretamente procedeu a emendatio libelli, na forma do artigo 383, do Código de Processo Penal, pois, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, atribuiu definição jurídica diversa para o fato e condenou o réu pela prática da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.68841 (vias de fato). 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer impropriedade na reclassificação efetuada pela magistrada que corretamente procedeu a emendatio libelli, na forma do artigo 383, do Código de Processo Penal, pois, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, atribuiu definição jurídica diversa para o fato e condenou o réu pela prática da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.68841 (vias de fato). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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