TJDF APR - 1087598-20140110938125APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDDE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente a personalidade do réu. 2. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar proporcionalidade a pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Pelas mesmas razões, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §1º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDDE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente a personalidade do réu. 2. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar proporcionalidade a pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Pelas mesmas razões, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §1º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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