FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Deixa-se de acolher alegação de cerceamento de defesa, se o aditamento à denúncia descreve o fato típico, com suas circunstâncias, qualificando os acusados e classificando os crimes, possibilitando, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram a divisão de tarefas dos agentes para o cometimento do delito, imperiosa a condenação dos denunciados que aguardavam a consumação do furto qualificado pela fraude no interior do veículo utilizado na infração. Se os agentes de polícia tomam conhecimento da ação criminosa e aguardam o cometimento do delito, sem qualquer induzimento ou instigação, está-se diante do flagrante esperado e não de crime impossível. A fixação da pena-base fundada na presença de antecedentes criminais não pode atingir patamar superior ao considerado para efeito de reincidência. Diante da incidência de duas ou mais qualificadoras no crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo. Analisando o iter criminis percorrido, se a conduta dos agentes se aproxima em alto grau da consumação, a pena deve ser diminuída na fração mínima. Mostra-se inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando os agentes assumem papel relevante no sucesso da empreitada criminosa. A despeito da divergência na doutrina acerca das hipóteses de aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno, o melhor entendimento é no sentindo de que o período noturno torna a vigilância menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, sendo indiferente se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. Precedentes. Recurso do réu Luiz Carlos desprovido. Recurso do réu Thiago parcialmente provido. Provido o recurso do assistente de acusação.