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Jurisprudência


TJDF APR - 1087737-20160410104908APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OSBTÁCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CRIMES. 1. Autoria e a materialidade do crime de furto qualificado satisfatoriamente demonstradas no conjunto probatório, especialmente diante da prisão em flagrante do acusado logo após o furto, estando ele na posse dos objetos subtraídos do interior do veículo de uma das vítimas, associada àconfissão do acusado em relação à prática de outro crime de furto cometido no mesmo dia, local e horário e idêntico modus operandi. 2. Da análise do laudo pericial, conclui-se que o veículo periciado foi arrombado, constatadas avarias nas maçanetas das portas, produzidas por um objeto/instrumento rígido e delgado capaz de possibilitar acionamento do sistema de trancamento. Além disso, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa foi constatado pela vítima e pela testemunha, policial militar compromissado na forma da lei. 3. Aintenção de sair para cometer furtos já se insere no contexto do crime do art. 155 do CP e, por conseguinte, a conduta do sentenciado não extrapola a reprovabilidade prevista para tal tipo penal, devendo tal valoração negativa ser excluída da análise primeira fase da dosimetria. 4.A multiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 5. A facilitação para prática de outros ilícitos não é elemento ínsito ao tipo previsto no art. 311 do CP, de modo que deve ser considerada para valorar negativamente circunstância judicial referente ao motivo do crime quando da primeira fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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