PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BENS USADOS NA PRÁTICA DO CRIME. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS DOS RÉUS GUSTAVO E EDSON. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU PEDRO HENRIQUE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e deve ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006,) e de posse de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10826/2003), pelos elementos colhidos na fase extraprocessual, mormente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e buscas e apreensões, assim como pela prova oral colhida em juízo, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. O parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal determina expressamente a perda de bens que sejam apreendidos em virtude da prática de crime de tráfico de drogas. 4. Réus que integram associação criminosa e praticam com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não fazem jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque não preenchem os requisitos dispostos na citada norma. 5. O quantum de pena imposto merece reparos quando fixado de forma desproporcional, especialmente levando em consideração a variação da pena prevista no tipo penal e a quantidade de circunstâncias judiciais passíveis de análise e valoração pelo magistrado. 6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, quando a pena for superior a 8 anos. 7. Recursos conhecidos; desprovidos os dos réus GUSTAVO e EDSON e parcialmente provido o do réu PEDRO HENRIQUE.