Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Prova. Dano moral. Conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - Não cabe suspensão condicional do processo e transação penal aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (súmula 536 STJ). 2 - Vias de fato, prevista na LCP, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípios da taxatividade e da legalidade. 3 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, corroborada pelo depoimento dos policiais militares na delegacia, são provas suficientes para embasar a condenação por vias de fato, praticadas em situação de violência doméstica. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 5 - No exame da conduta social há que se considerar, no momento da infração penal, o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras. Impostas medidas protetivas posterior à infração penal, o descumprimento delas pelo réu não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base em razão da conduta social. 6 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 7 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP na contravenção penal de vias de fato cometidos em contexto de violência doméstica. 8 - Apelação provida em parte.