Tráfico de drogas: trazer consigo e manter em depósito. Desclassificação. Posse ilegal de acessório de arma fogo de uso restrito. Depoimento de policiais. Atenuante inominada. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se o acusado trazia consigo e mantinha em depósito grande variedade e drogas acompanhada de balança de precisão. 3 - O crime de posse ou porte ilegal de acessório de arma de fogo é de perigo presumido e não concreto. Não exige prova de risco para a coletividade, sendo irrelevante o fato de o acessório estar acompanhado da arma e municiado. Para caracterizar o crime, suficiente praticar qualquer das situações nucleares previstas no art. 16 da L. 10.826/03. 4 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 5 - Não se reconhece a atenuante inominada (art. 66 do CP) pelo fato de o acusado, sob o efeito de droga, praticar crime, sobretudo porque não é proveniente de caso fortuito ou força maior. 6 - A reincidência e quantidade da pena impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). 7 - Apelação não provida.