APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO OFERECIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA INDEVIDA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A TEREM SIDO OS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, seja na hipótese de crime, seja na de contravenção, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 2. A retirada do réu da sala de audiências no momento da oitiva de testemunha não torna nula essa prova, se essa declarou constrangimento em prestar suas declarações na presença do acusado, conforme autoriza o artigo 217 do Código de Processo Penal, máxime se não for possível, tal como ocorrido na espécie, a realização da audiência por videoconferência. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que garantido ao réu sua representação por advogado, o qual teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. O substrato probatório dos autos revela que,não obstante as versões da vítima sejam contraditórias entre si, há outras provas nos autos - comportamento da vítima após o fato (busca por auxílio policial) e depoimentos firmes e coerentes da testemunha presencial dos fatos - que trazem a certeza necessária à condenação pela contravenção penal de vias de fato, ficando inviabilizada a pretensão absolutória. 4. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente aos seus antecedentes. 5. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aplica-se ao delito de vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 6. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 7. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, finalizado no dia 02/03/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. In casu, não consta da denúncia pedido de condenação do réu à reparação de danos morais causados à ofendida, motivo pelo qual tal condenação deve ser afastada. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos antecedentes do réu e de agravamento da pena por força da circunstância agravante verificada, de modo a diminuir a pena de 01 (um) mês de prisão simples para 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença, e afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.