APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO A SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido, incumbindo à Defesa a prova do desconhecimento da idade do menor, o que não restou evidenciado nos autos. 2. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, mantém-se o quantum de acréscimo efetuado na sentença para cada circunstância judicial desfavorável. 4. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 5. Ainda que a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no presente julgamento a pena foi elevada para patamar acima de 04 (quatro) anos, de modo que a reincidência e a avaliação negativa de várias circunstâncias judiciais autorizam, sem dúvida, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7.Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da Defesa e deu-se parcial provimento do recurso do Ministério Publico para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, aumentando a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial fechado.