TJDF APR - 1088906-20160111219054APR
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ARREPENDIMENTO - CONFISSÃO RECONHECIDA - SÚMULA 231 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTRITIVA DE DIREITOS. I. O arrependimento eficaz e o posterior são institutos aplicáveis ao crime material e não levam à absolvição. Também não podem ser aplicados ao crime de uso de documento falso, pois o delito é formal. Não exige resultado naturalístico para a consumação. II. Caberá ao Juízo da VEPEMA, nos termos dos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a aplicar a medida mais adequada às condições pessoais do acusado. II. Dar parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ARREPENDIMENTO - CONFISSÃO RECONHECIDA - SÚMULA 231 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTRITIVA DE DIREITOS. I. O arrependimento eficaz e o posterior são institutos aplicáveis ao crime material e não levam à absolvição. Também não podem ser aplicados ao crime de uso de documento falso, pois o delito é formal. Não exige resultado naturalístico para a consumação. II. Caberá ao Juízo da VEPEMA, nos termos dos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a aplicar a medida mais adequada às condições pessoais do acusado. II. Dar parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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