TJDF APR - 1088913-20110710215154APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE FOTOCÓPIA DE LIVRO DIDÁTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. IV. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE FOTOCÓPIA DE LIVRO DIDÁTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. IV. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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