PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - CONTRADITÓRIO JUDICIAL OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS INDUVIDOSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes de que o réu praticou o crime de roubo, com emprego de arma e concurso de pessoas, na companhia de um adolescente, não há que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Se o crime foi praticado por pelo menos três pessoas e uma arma de fogo, de acordo com o relato das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo, não há como afastar as causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Documento policial que consigna o número do RG e do CPF do adolescente infrator constitui prova hábil, por ter fé pública, para comprovar a menoridade do jovem e fundamentar a condenação pelo crime de corrupção de menores, em consonância com o enunciado 74 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A análise de eventual incidência de continuidade delitiva entre condutas criminosas distintas, apuradas em autos diversos, pode ser melhor examinada pelo Juízo das Execuções, no momento da unificação das penas impostas, de acordo com o disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei 7.210/1984. Se a pena fixada na sentença é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos, correta a fixação do regime semiaberto, para o cumprimento da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º alínea b, do Código Penal.