PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - DEPOIMENTOS CONVERGENTES - EMBRIAGUEZ COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. O Código de Trânsito Brasileiro não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/2012 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. (Precedentes do c. STJ). Havendo harmonia e coerência nos depoimentos dos policiais e comprovação da embriaguez por meio do etilômetro, inviável é a absolvição.