TJDF APR - 1088964-20171210014406APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de porte irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe do resultado concreto da ação, de modo que não há que se falar em decreto absolutório por atipicidade da conduta por ausência de lesividade social. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa da testemunha policial e da confissão do acusado, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de porte irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe do resultado concreto da ação, de modo que não há que se falar em decreto absolutório por atipicidade da conduta por ausência de lesividade social. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa da testemunha policial e da confissão do acusado, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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