APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO OFERECIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA COMO AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL DE VIAS DE FATO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. EXCLUSÃO. FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A TEREM SIDO OS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, seja na hipótese de crime, seja na de contravenção, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, e, mediante condutas distintas, praticou crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. E, in casu, além de estar comprovado que o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima, vale ressaltar o temor nela infundido, o que se demonstra pelo fato de ela ter buscado a tutela jurisdicional, tendo requerido medidas protetivas logo após o acontecido. 5. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 6. A vítima, em suas declarações prestadas em Juízo, narrou que o réu não havia ingerido bebida alcoólica ou feito uso de substância entorpecente na ocasião dos fatos, de modo que não se cogita de análise a questão suscitada pela Defesa acerca da isenção de pena pela inimputabilidade. 7.Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser utilizada para a avaliação desfavorável de antecedentes criminais. 8. É idônea a fundamentação utilizada pela Magistrada sentenciante para o fim de, em relação a ambos os delitos, valorar negativamente a circunstância judicial atinente aos motivos dos delitos, tendo sido destacada a intenção do réu de que a vítima não deixasse o lar conjugal, forçando, desse modo, o seu retorno após ter a vítima deixado claro que queria voltar a residir com a sua genitora. 9. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu, em relação a cada uma das infrações penais, deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável dos motivos dos delitos. 10. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aplica-se aos delitos de ameaça e de vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 11. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 12. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso em apreço. 13. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), afastar, em relação a ambos os delitos, a avaliação desfavorável dos antecedentes (no tocante à pena-base) e reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos motivos dos delitos (valorada negativamente em relação a ambos os delitos) e de agravamento da pena por força da circunstância agravante verificada, de modo a diminuir a pena, quanto ao crime de ameaça, de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e, em relação à contravenção penal de vias de fato, de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples para 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento das penas e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença.