APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova, pois o Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias.Na espécie, o depoimento da testemunha foi realizado de forma regular, entendendo o Magistrado que seria desnecessária sua repetição após a juntada de laudo técnico. 2. Configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o fato de o réu ter sido abordado em via pública em poder de tal arma, não havendo que se falar em erro de tipo, uma vez que as circunstâncias do crime e a condição pessoal do réu permitem concluir que ele tinha plena ciência que sua conduta era ilícita. 3. A alegação do apelante de que apontou uma arma de fogo em via pública para apartar uma briga contida por uma policial à paisana não conduz ao reconhecimento da legítima defesa putativa de terceiro, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo é anterior à situação que o levou a sacar sua arma. 4. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação pelo crime de uso de documento falso, uma vez que a prova testemunhal encontra-se corroborada pelo Laudo Documentoscópico que concluiu pela falsidade material do documento apresentado pelo réu (porte de arma de fogo), sobretudo quanto à data de emissão e validade. 5. Tendo sido utilizados fundamentos inidôneos para se avaliar de forma desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, é de rigor o afastamento dessa valoração negativa. 6. Em razão da alteração do quantum da reprimenda, e diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis ao réu, o regime de cumprimento de pena deve ser alterado do inicial semiaberto para o aberto, consoante 33, §2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, bem como concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e do artigo 304 c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento falso), excluir a avaliação negativa da culpabilidade em relação ao crime de uso de documento falso, reduzindo a pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima, alterando o regime inicial semiaberto para o aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.