INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO DE RECLASSICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois ele e um comparsa tentaram subtrair o celular de uma vítima, ameaçando-o com uma faca. Diante da resistência, esfaquearam-na com facadas, que somente não resultaram em morte pela ação de populares. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria nos depoimentos pessoais e pelo prontuário médico de atendimento à vítima. Comprovada a intenção de efetuar subtração e as lesões causadas para a concretização, não é cabível absolvição por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal. 4 A gravidade da conduta, com concurso de agentes, cotejada com o quadro social do adolescente, autoriza a medida socioeducativa imposta. 5 Apelação não provida.