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Jurisprudência


TJDF APR - 1089059-20170110446280APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair dez pares de meias de um loja. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do réu, harmônica e coerente com a narrativa do ofendido, corroboradas pelos demais elementos dos autos. O reconhecimento do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro condições: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica praticada. In casu, é acentuada a reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu agiu de modo astucioso, subtraindo coisas da loja e escondendo numa sacola para disfarçar seu intento. Ademais, trata-se de reincidente específico, com várias condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, não podendo aceitar-se a insignificância da ação criminosa, nada obstante o pouco valor da res furtiva 3 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base devido aos maus antecedentes e personalidade degradada; o aumento pela preponderância da agravante em confronto com a confissão espontânea deve ser mitigado, em homenagem à individualização da pena, mas como não implica a alteração da pena concretizada, não há que se dar provimento ao recurso. 4 Apelação não provida.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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