TJDF APR - 1089308-20170710081776APR
APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar no afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo se os réus foram presos em flagrante e o artefato apreendido e periciado, confirmando-se o seu potencial lesivo. 2. O emprego de arma de fogo, por si só, não permite a imposição de fração de aumento superior a 1/3, conforme disposto na Súmula 443 do colendo STJ. 3. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar no afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo se os réus foram presos em flagrante e o artefato apreendido e periciado, confirmando-se o seu potencial lesivo. 2. O emprego de arma de fogo, por si só, não permite a imposição de fração de aumento superior a 1/3, conforme disposto na Súmula 443 do colendo STJ. 3. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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