TJDF APR - 1089315-20170110059575APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. Afasta-se o pleito de desclassificação do furto qualificado para a receptação quando a prova oral coligida é firme e coerente quanto a ocorrência de crime de furto. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que, embora o réu seja primário, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor. 5. Deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas se as provas carreadas para os autos demonstram que o crime foi praticado por pelo menos dois indivíduos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. Afasta-se o pleito de desclassificação do furto qualificado para a receptação quando a prova oral coligida é firme e coerente quanto a ocorrência de crime de furto. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que, embora o réu seja primário, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor. 5. Deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas se as provas carreadas para os autos demonstram que o crime foi praticado por pelo menos dois indivíduos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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