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Jurisprudência


TJDF APR - 1089328-20110710266893APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS. LIAME SUBJETIVO. RECURSOS DAS RÉS TATIANA E LUCIANA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DE PRISCILA. 1. A negativa de autoria das acusadas não deve prosperar, pois, embora tenham se retratado em juízo, confessaram na esfera inquisitorial e suas primeiras versões foram judicializadas pela palavra da testemunha policial, ficando demonstrado, de forma, indene de dúvidas, que praticaram os crimes de falsificação de documento público narrados na denúncia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. No que concerne à continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva, de modo que, para o reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos referentes ao tempo, lugar e modo de execução, deve haver unidade de desígnios entre as condutas. 4. No caso, além do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, contata-se a existência de liame subjetivo entre as condutas narradas na denúncia, uma vez que as acusadas utilizaram-se das oportunidades surgidas em decorrência do primeiro fato para praticar os demais, todos visando a falsificação de carteiras de identidade. 5. Recurso das rés Luciana e Tatiana parcialmente providos e da ré Priscila desprovido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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