TJDF APR - 1089376-20170410030763APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXTRAPOLADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇões NEGATIVAs. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas reveste-se de especial relevância, principalmente quando reconhece formalmente o acusado como autor do delito e os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. Resta inviável o acolhimento de pleito absolutório. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. 3. Se os elementos de prova disponíveis confirmam a presença de três agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles, mantém-se a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Conserva-se a valoração negativa da culpabilidade, concretamente fundamentada em circunstâncias fáticas que agravam a reprovação social da conduta do agente. 5. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores ao fato examinado permite a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que se tratem de distintos registros penais condenatórios. 6. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, do Código Penal), é possível a utilização de duas delas na primeira fase, a fim de exasperar a pena-base, utilizando-se a outra na terceira fase, a título de causa de aumento de pena. 7. Se o agente pratica três roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXTRAPOLADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇões NEGATIVAs. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas reveste-se de especial relevância, principalmente quando reconhece formalmente o acusado como autor do delito e os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. Resta inviável o acolhimento de pleito absolutório. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. 3. Se os elementos de prova disponíveis confirmam a presença de três agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles, mantém-se a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Conserva-se a valoração negativa da culpabilidade, concretamente fundamentada em circunstâncias fáticas que agravam a reprovação social da conduta do agente. 5. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores ao fato examinado permite a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que se tratem de distintos registros penais condenatórios. 6. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, do Código Penal), é possível a utilização de duas delas na primeira fase, a fim de exasperar a pena-base, utilizando-se a outra na terceira fase, a título de causa de aumento de pena. 7. Se o agente pratica três roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão