PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESCABIMENTO. DESTINAÇÃO A DIFUSÃO ILÍCITA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o delito de tráfico de entorpecentes na modalidade ter em depósito crime permanente, não há ilegalidade ou nulidade na prova colhida em busca domiciliar sem mandado judicial, quando motivada por fundadas razões que permitam antever a situação flagrancial justificadora da medida. 2. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. Na espécie, a situação flagrancial, corroborada pela considerável quantidade de porções de cocaína apreendidas na residência do acusado, acondicionadas em formatação mercantil, permitem concluir pela destinação ilícita dos entorpecentes. 3. Ainda que os atos infracionais praticados pelo réu quando menor não tenham o condão de configurar maus antecedentes, eles podem ser levados em consideração na análise do cumprimento do requisito não se dedique a atividades criminosas, disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. O apelante não possui legitimidade para formular pedido de restituição parcial de coisa apreendida em favor de terceiro, uma vez que cabe ao suposto proprietário reivindicar a restituição da coisa, fazendo prova de sua aquisição lícita. 5. Recurso conhecido e desprovido.