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Jurisprudência


TJDF APR - 1089494-20170110340810APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da pena-base e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. IV.A reincidência impede o regime prisional mais brando. V. A confirmação da decisão condenatória robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do réu, mormente diante da expedição de carta de guia para execução provisória da pena, que independe de recurso interposto pelo réu nas instâncias superiores. VI. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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