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Jurisprudência


TJDF APR - 1089495-20170410062072APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IMPOSSIBLIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelos agentes criminosos, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. 3) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 4) Deve ser afastada a valoração negativa das conseqüências do crime quando estas forem inerentes ao tipo penal, como no caso de prejuízo material em crimes contra o patrimônio. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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