PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPCIONADO PELA CF/88. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DEVIDO. RECURSOS REPETITIVOS.REsp n. 1.683.324/DF. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe; 2. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais foi devidamente recepcionado pela nova Constituição Federal. 3. Alteração do depoimento da vítima em juízo com intuito de minimizar as condutas do réu, devido ao retorno do convívio conjugal, não é motivo hábil para absolvição, mormente quando o conjunto probatório encontra-se coeso e harmônico com as demais provas dos autos. 4. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.683.324/DF em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da Acusação conhecido e provido. 6. Recurso da Defesa conhecido e desprovido