TJDF APR - 1089557-20160310207778APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 2. Em se tratando de pena corporal inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e de maus antecedentes, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra c e § 3º, do Código Penal. 3. Em se tratando de réu reincidente e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 2. Em se tratando de pena corporal inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e de maus antecedentes, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra c e § 3º, do Código Penal. 3. Em se tratando de réu reincidente e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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