TJDF APR - 1089561-20110710091827APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada injustificada discrepância. 2. A pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo réu tanto pode ser especificada pelo juízo sentenciante, no momento da condenação, quanto pelo juízo da execução penal, atendendo ao comando da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada injustificada discrepância. 2. A pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo réu tanto pode ser especificada pelo juízo sentenciante, no momento da condenação, quanto pelo juízo da execução penal, atendendo ao comando da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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